Condições Gerais
CONDIÇÕES DE RESERVA
- 1.1 Efetuar uma reserva
Primeiramente o utilizador começa por selecionar a estação de levantamento e devolução da viatura, data e hora. Após informação devidamente preenchida pelo cliente, a 9ID disponibilizará uma oferta de viaturas com respetivos valores de aluguer, serviços e pacotes de redução de franquia, bem como os extras disponíveis. A 9ID garante apenas grupo de viatura, não garante marca ou modelos específicos de viaturas. Pode, mas sem obrigação, disponibilizar viaturas de grupos superiores sem custos adicionais ao cliente. Após seleção, o utilizador tem de preencher os dados necessários para efetuar o aluguer da viatura, bem como aceitar os termos e condições da 9ID, onde inclui o método de pagamento e para caução. Após confirmação de pagamento, a 9ID envia o voucher para o e-mail do cliente, e-mail facultado pelo cliente no registo, contendo os detalhes da reserva. Este voucher deve ser apresentado no levantamento da viatura.
- 1.2 Pagamento para garantir reserva
A reserva só ficará confirmada após o pagamento da mesma. São aceites pagamento por Paypal, Mbway, cartão de crédito e referência multibanco.
- 1.3 Alterar a reserva
Qualquer alteração da reserva deve ser feita por e-mail.
- 1.4 Cancelamento da reserva
Se o Cliente decidir cancelar a sua reserva, o montante correspondente ao valor pago para garantia (impostos incluídos) será integralmente retido como indemnização.
Quando o motivo do cancelamento for alheio ao cliente e à 9ID (por exemplo, cancelamento de voos) é possível utilizar o valor já pago no reagendamento de uma nova reserva, mediante disponibilidade em local onde a 9ID tenha balcão.
A viatura ficará retida durante 120 minutos para além da hora estabelecida na reserva. Caso a viatura não seja levantada dentro deste período de tolerância, e sem que o cliente avise a 9ID do seu atraso, é considerado No-Show e a viatura poderá ficar indisponível. O montante correspondente ao valor pago para garantia da reserva (impostos incluídos) será integralmente retido como indemnização.
- 1.5 Preços
O preço apresentado tem por base as datas e horas de início e fim do período de aluguer que o cliente selecionou, na estação de aluguer, na duração do período de aluguer e no tipo de veículo selecionado. O mesmo será aplicado aos extras opcionais (cadeira de bebé, condutor adicional, pacotes de redução de franquia ou outros).
- 1.6 Requisitos de aluguer
Idade mínima de aluguer é de 21 anos e máxima de 85 anos. Para celebração do Contrato de Aluguer é necessária apresentação dos seguintes documentos válidos:
a) Voucher com número de reserva / ou informação de confirmação por parte da 9ID.
b) Carta de condução aceite: a) Emitida por um país europeu; b) Emitida por um país abrangido pela Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949 ou pela Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968; c) Emitida por um país que possui acordo bilateral ou regime de reciprocidade com Portugal; d) Emitida por um país não europeu mas acompanhada, por uma carta de condução internacional, ou por uma tradução da carta de condução nacional, para língua portuguesa ou inglesa, certificada por um notário/advogado; e) Emitida em alfabeto não romano, tal como árabe, chinês, grego, russo, hebraico ou japonês, mas acompanhada, por uma carta de condução internacional, ou por uma tradução da carta de condução nacional, para língua portuguesa ou inglesa, certificada por um notário/advogado;
c) Documentos válidos: passaporte ou cartão de cidadão e carta de condução em nome do condutor. Estes documentos também são aceites em formato digital desde que certificado apenas pelo iD.GOV.PT;
d) Morada fiscal e endereço de e-mail
e) Cartão de crédito ou de débito em nome do cliente (condutor autorizado), desde que permita o bloqueio da caução ou depósito (pré-autorização) da rede Visa, Mastercard, American Express, Revolut. Cartões Maestro, VisaPay e Diners Club não são aceites.
f) Os termos e condições da 9ID têm de ser aceites e assinados pelo cliente para levantamento da viatura.
- 1.7 Meios de pagamento à 9ID
Para efeitos de pagamento da reserva, a 9ID aceita cartões de débito ou crédito rede Visa ou Mastercard, numerário, American Express e Revolut.
- 1.8 Pré-Autorização
Para a elaboração do contrato de aluguer, a 9ID solicitará ao cliente uma pré-autorização/caução ou um depósito em cartão de crédito (rede Visa, Mastercard, American Express, Revolut. Não são aceites cartões Maestro, VisaPay e Diners Club).
Caução em diferentes ilhas:
1.Sempre que o cliente tenha reserva na 9ID em mais do que uma ilha, permite-se o bloqueio da caução no balcão/ilha do primeiro aluguer.
2.O valor da caução é de acordo com o grupo de viatura, existindo diferença do grupo de viatura a caução tem de ser atualizada
3.Em caso de acidente é efetuada a compra da franquia e em caso de entrega de veículo de substituição será executado novo bloqueio correspondente ao valor do grupo da viatura de substituição.
4.No caso de alugueres superiores a 8 dias pode ser necessário fazer novo bloqueio.
- 1.9 Comportamento do Cliente
A 9ID pode recusar formalizar o contrato de aluguer, caso considere inaceitável o comportamento do condutor ou de qualquer acompanhante por suspeita do condutor estar sob efeito de álcool ou drogas ou que o seu comportamento seja violento ou ameaçador com qualquer dos colaboradores da 9ID.
- 1.10 Disponibilidade
A 9ID garante o grupo de viatura, mas não garante marcas e/ou modelos específicos e pode disponibilizar uma viatura de modelo superior sem custos adicionais. Se por alguma razão alheia à 9ID não disponha do grupo de viatura solicitado, encontrará uma solução que garanta a mobilidade o mais célere possível, até que seja possível repor o grupo reservado.
- 1.11 Verificação de segurança
A 9ID está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores. Ao efetuar a reserva, o cliente aceita partilhar os seus dados de identificação, carta de condução e cartão de crédito com a 9ID pelo período concedido por lei.
- 1.12 Cobertura de Seguros e Franquias
1 - ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
1.1 O Cliente (condutor autorizado) recebe o veículo em boas condições de utilização e limpeza, nos termos do registo de verificação designado “check out”, que faz parte integrante do Contrato (adenda ao Contrato de Aluguer), com a manutenção efetuada, com a respetiva documentação obrigatória e compromete-se a devolvê-lo, a um funcionário da Locadora, nas mesmas condições em que o recebeu, em estado de limpeza que permita a sua inspeção, no local, data e hora designados no Contrato. O cliente deverá solicitar a correção do “check out”, caso constate qualquer incorreção no registo de danos, no nível de combustível ou nível de carregamento da bateria de veículos elétricos ou híbridos.
1.2 No horário normal de expediente (09h00-18h00), a entrega/recolha do veículo é gratuita nos balcões da Locadora, exceto nos Aeroportos, hotéis e Portos, onde é aplicado uma taxa de entrega/recolha. Fora deste horário, aplica-se uma taxa de €40, não acumulável com outras taxas de entrega/recolha.
1.3 Para celebração do Contrato de Aluguer é necessária a apresentação dos seguintes documentos válidos: passaporte ou cartão de cidadão e carta de condução. Estes documentos também são aceites em formato digital desde que certificado pelo iD.GOV.PT; cartão de crédito ou de débito em nome do cliente (condutor autorizado), desde que permita o bloqueio da caução ou depósito (pré-autorização) da rede Visa, Mastercard, American Express, Revolut. Não são aceites cartões Maestro, VisaPay e Diners Club.
1.4 Carta de condução aceite: a) Emitida por um país europeu; b) Emitida por um país abrangido pela Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949 ou pela Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968; c) Emitida por um país que possui acordo bilateral ou regime de reciprocidade com Portugal; d) Emitida por um país não europeu mas acompanhada, por uma carta de condução internacional, ou por uma tradução da carta de condução nacional, para língua portuguesa ou inglesa, certificada por um notário/advogado; e) Emitida em alfabeto não romano, tal como árabe, chinês, grego, russo, hebraico ou japonês, mas acompanhada, por uma carta de condução internacional, ou por uma tradução da carta de condução nacional, para língua portuguesa ou inglesa, certificada por um notário/advogado;
1.5 Para celebração do Contrato de Aluguer o Cliente tem de ter idade compreendida entre 21 e 85 anos, e possuidor de carta de condução válida há pelo menos 1 ano.
1.6 O período mínimo de aluguer é de 1 dia (24horas). Não sendo o veículo devolvido na data/hora acordada (tolerância de 60 minutos), a Locadora reserva o direito de proceder à cobrança de um dia adicional de aluguer, por cada dia de atraso, acrescido de uma taxa diária de €50.
1.7 Se o Cliente decidir rescindir o Contrato de forma antecipada, o valor correspondente aos dias em que não desfrutou do veículo (impostos incluídos) será integralmente retido como indemnização.
1.8 A Locadora não se responsabiliza por perdas/roubo /furto/ danos de bens materiais, pessoais e mercadorias deixados no veículo durante e após o aluguer.
1.9 Apresentando o veículo sujidade interna ou externa, contrária a um uso prudente, exigindo uma limpeza extraordinária, ao invés de limpeza simples possível num centro de lavagem manual self-service, pode a Locadora aplicar uma taxa de limpeza de €55. No caso dos Babyseats o custo será 15€, para a limpeza extraordinária.
1.10 É proibido fumar no interior do veículo, pelo que caso este apresente sinais de não cumprimento, pode a Locadora aplicar uma taxa de limpeza.
1.11 Não sendo possível a verificação conjunta do veículo aquando da sua devolução, nomeadamente por sujidade, dano ou avaria que requeira avaliação em oficina, a receção do veículo condicionada à sua limpeza e, avaliação operacional e técnica.
1.12 O desbloqueio da caução ou depósito ficará condicionado à conclusão das respetivas avaliações técnicas e operacionais do veículo.
2 – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
2.1 O Cliente é responsável pelo veículo e pelos extras opcionais durante o período de aluguer e até que proceda à entrega do veículo à Locadora, nos termos contratados.
2.2 O período do aluguer tem início quando o Cliente celebra o Contrato de Aluguer do veículo e lhe são entregues as chaves do mesmo, e termina quando a Locadora toma posse do mesmo e das suas chaves, salvo se aplicável o descrito em 1.11 e 1.12.
2.3 O Cliente obriga-se especialmente a: a) Fazer um uso prudente do veículo, de forma lícita e para fins lícitos, cumprindo a Lei, em especial o Código da Estrada, assegurando-se que o veículo é trancado e com todos os vidros, teto de abrir ou capota devidamente fechados e em local seguro, quando não esteja a ser utilizado, não deixando nos documentos a ele respeitantes, sem prejuízo deles ser sempre portador; b) Devolver o veículo no termo do prazo de aluguer, no mesmo estado de utilização com que lhe foi entregue, com o equipamento e documentos respetivos. Caso o veículo seja devolvido sem os documentos será aplicada uma taxa de €110; c) Pagar o preço de aluguer e os encargos decorrentes que lhe sejam imputados pela Locadora, nomeadamente por reparações de danos no veículo (inclui acessórios como a chave ou comado do veículo), o combustível em falta na sua devolução, a taxa de reabastecimento de combustível, ou taxa de carregamento de bateria caso devolva com carga inferior à que lhe foi entregue, a limpeza extraordinária, bem como qualquer encargo gerado por negligência ou incumprimento contratual.
2.4 O Cliente, sob pena de exclusão da cobertura do seguro, não permitirá que o veículo seja conduzido: a) Por pessoa não aceite no Contrato; sob a influência de álcool, narcóticos ou outro estado de perturbação similar que reduza a sua perceção e capacidade de reação; b) Por pessoa com idade inferior a 21 anos ou superior a 85 anos; ou possuidora de carta condução válida há menos de 1 ano;
c) Para empurrar/puxar qualquer outro veículo ou objeto com ou sem rodas, ou em provas/treinos/reconhecimentos desportivos de qualquer natureza, oficiais ou não; para transporte em violação da Lei, e do que se dispõe no Documento Único Automóvel.
2.5 O Cliente será o único condutor do veículo alugado, salvo indicação de condutor adicional no Contrato de Aluguer ou anexo ao mesmo. Neste caso, o Cliente é responsável por garantir o cumprimento das presentes Condições Gerais por parte de qualquer condutor adicional ou qualquer passageiro por si autorizado a viajar no veículo. O Cliente é igualmente responsável por quaisquer custos ou encargos incorridos pela Locadora em consequência do incumprimento das presentes Condições Gerais por parte de um condutor adicional ou passageiro.
2.6 Condutores com idades entre 21 e 23 anos, e com pelo menos 1 ano de carta de condução, podem alugar o veículo mediante pagamento de suplemento diário de €20
2.7 Para haver cobertura dos seguros existentes, todos os condutores têm de estar mencionados no Contrato. É possível assegurar condutores adicionais, mediante o pagamento de suplemento diário de 5€ por condutor.
2.8 É vedado ao Cliente, relativamente ao veículo, ferramentas, peças e seus documentos, praticar os seguintes actos: sublocar, emprestar, ceder, vender, onerar, dar em garantia, modificar ou por publicidade.
2.9 É ainda vedado ao Cliente, utilizar o veículo de forma não permitida, o que inclui, e não se limita, aos seguintes casos que são aqui descritos a título de exemplo: a) Circular com o veículo por áreas restritas e/ou em vias associadas ao uso da aviação civil e militar; b) Circular em estradas não pavimentadas, ou pavimentadas mas com graves deficiências, que possam provocar danos na parte inferior do veículo; c) Circular em lugares que não são aptos para o transporte público, como, por exemplo, estrada de inclinação acentuada, praias, circuitos de automóvel, caminhos florestais, estradas privadas, estradas de terra, estradas de gravilha ou estradas/caminhos que não estejam aptos para a circulação automóvel, independentemente da inexistência de sinalização ou por indicação de equipamentos tecnológicos, como GPS; d) Atuar de forma negligente perante a informação transmitida no painel instrumentos ou sinais de advertência do veículo alugado e que o Cliente diz conhecer, com a assinatura do Contrato de Aluguer; e) Transportar bens ou animais, e especialmente substâncias perigosas, inflamáveis e/ou nocivas para o veículo e para os seus ocupantes; f) Transportar um número de pessoas ou quantidade de bagagem, superior ao autorizado para o veículo (chapeleira não pode ser removida do veículo); g) Transportar bagagem ou de qualquer elemento sobre o teto do veículo, sem autorização da Locadora, mesmo usando dispositivo próprio; h) Estacionar o veículo em locais não autorizados ou inadequados e que esteja suscetível de ocorrência de danos; i) Qualquer tipo de manipulação ou intervenção no veículo; j) Deixar objetos à vista no veículo suscetíveis de serem roubados com os consequentes danos no veículo; k) Sujar o interior do veículo para além do que implica uma utilização normal e cuidadosa do mesmo; l) Fumar no interior do veículo; m) Conduzir o veículo fora dos limites geográficos estabelecidos nas condições particulares, referente à estação origem do aluguer; n) Utilizar o veículo depois de ter terminado o período de aluguer; o) Utilizar o veículo para atividades de aprendizagem da condução, em qualquer circunstância, e/ou o ensino de qualquer habilidade especial de condução; p) Introduzir combustível incorreto ou utilizar um cabo de carregamento inadequado.
2.10 O Cliente é inteiramente responsável pelos danos causados às partes interiores e exteriores do veículo pela utilização não permitida do mesmo (nomeadamente em violação ao número anterior), e nesse caso será obrigado a pagar todas as despesas geradas para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do aluguer. O Cliente será responsável por todos os danos ou prejuízos causados no veículo, assim como pelo período de imobilização do mesmo.
2.11 O Cliente é exclusivamente responsável pelas coimas, sanções acessórias, multas e outras penalizações que os Tribunais e as Autoridades Administrativas fixarem, na sequência de processos contraordenacionais e penais, decorrentes da utilização do veículo, durante o período do aluguer.
2.12 O veículo só pode ser conduzido na Ilha do Arquipélago dos Açores em que tiver sido alugado, salvo prévia autorização formal da Locadora.
2.13 O Contrato considerar-se-á automaticamente resolvido se o veículo for utilizado em condições que constituam violação do mesmo, tendo a Locadora o direito a recuperar o veículo, a qualquer momento e por qualquer forma, sem necessidade de aviso prévio, sendo os encargos respetivos exclusivamente da responsabilidade do Cliente, sem prejuízo das indemnizações a que legal ou contratualmente caibam à Locadora ou a terceiros, se for o caso.
3 - PREÇOS, PRAZOS E PAGAMENTOS
3.1 O preço é determinado pela tarifa em vigor para a categoria do veículo e deve ser pago antecipadamente.
3.2 O pagamento é feito com cartão de débito ou crédito em nome do Cliente (condutor autorizado), ou em dinheiro.
3.3 Para prolongar o aluguer, o Cliente deverá dirigir-se atempadamente a um balcão da Locadora para atualização do Contrato e liquidação dos restantes dias de aluguer; a) Nenhum Contrato pode ser prolongado por telefone, nem por qualquer outro meio de comunicação eletrónica. b) O valor pré-autorizado como caução ou depósito aquando da assinatura do Contrato inicial não poderá servir para o prolongamento do mesmo; c) Ao solicitar o prolongamento do Contrato, pode ser necessária, em função das condições iniciais do mesmo, a realização de um novo Contrato considerando-se, nessa altura, extinto o Contrato vigente;
3.4 Se o Contrato não puder ser prolongado por qualquer motivo, o Cliente deve devolver o veículo à estação na data e hora acordada.
3.5 A Locadora reserva-se no direito de cancelar a entrega do veículo em caso de dúvidas sobre a capacidade financeira do cliente, situações anteriores de incumprimento ou incidentes graves com a Locadora, ou se acreditar que qualquer condutor ou acompanhante, esteja sob influência de álcool ou narcóticos, ou se apresentar um comportamento ofensivo ou ameaçador para com os seus funcionários.
3.6 O Cliente obriga-se junto da Locadora, em pagar além do preço de aluguer: a) Os valores referentes à caução, depósito ou franquia contrata, devidos nos termos da tarifa em vigor no momento do aluguer; b) Serviços extras e equipamentos adicionais, tais como Cadeira de Bebé/Assento, GPS conforme tarifa em vigor; c) Os danos ou custo de reparação a que tiver dado causa, nomeadamente por choque, colisão, capotamento, furto e ou roubo do veículo e a sua imobilização, bem como despesas de internamento e assistência médica de condutor e passageiros, caso se aplique, sendo que a responsabilidade do Cliente, tendo o veículo sido utilizado de acordo com as condições previstas no Contrato, pode ser limitada se contratado previamente um serviço de redução de franquia; d) Despesas judiciais/extrajudiciais, multas/sanções pecuniárias, qualquer que seja sua natureza, decorrentes da violação de norma legal imputável ao Cliente durante o período do aluguer; e) Uma taxa administrativa de €40 caso a Locadora seja notificada pelas autoridades competentes, em consequência de contraordenação ou da prática de facto ilícito pelo Cliente, para identificar o condutor; f) Uma taxa de €50 referente à abertura de processo administrativo em caso de dano, acidente ou avaria; g) Uma taxa de deslocação para assistência em viagem, em caso de dano, acidente ou avaria, no valor de €40 em Zona A (até 15km da estação do aeroporto da respetiva ilha) ou no valor de €80 em Zona B (distância superior a 15km da estação do aeroporto da respetiva ilha), exceto se a cobertura de seguros contratada isentar o pagamento dessa taxa; h) A verba devida pelo serviço de reabastecimento do veículo, sempre que este seja devolvido, findo o aluguer, com nível de combustível inferior ao da data de entrega, valor este calculado de forma proporcional aos custos incorridos com o referido reabastecimento ou a taxa de carregamento de bateria de veículos elétricos ou híbridos, caso inferior ao da data de entrega, sendo aplicado um valor fixo que tem em consideração o custo de carregamento da bateria, o custo de deslocação para carregamento da bateria e o custo da imobilização do veículo para carregamento, inviabilizando o aluguer a outro cliente; i) As despesas e custos incorridos pela Locadora para obter o cumprimento pelo Cliente do disposto no Contrato, nomeadamente a cobrança de quantias que sejam devidas por este à Locadora, nos termos legalmente previstos;
3.7 Para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato, o Cliente prestará uma caução ou depósito (pré-autorização), correspondente ao valor estipulado na cobertura de seguro contratada e aplicável à tipologia de veículo alugado, em cartão de crédito ou de débito em nome do cliente (condutor autorizado), desde que permita o bloqueio da caução ou depósito (pré-autorização) da rede Visa, Mastercard, American Express, Revolut, autorizando expressamente a Locadora a debitar as importâncias devidas pela totalidade dos custos incorridos com o aluguer e encargos relacionados. Não são aceites cartõesMaestro, VisaPay e Diners Club.
3.8 A caução ou depósito será restituída após a devolução à Locadora do veículo e acessórios, e depois de liquidados os valores devidos, se o veículo e acessórios não apresentarem qualquer inconformidade. Caso se verifique a existência de alguma inconformidade, a caução ou depósito será retida até avaliação técnica e operacional. Existindo valores por liquidar, a Locadora aplicará a caução ou depósito, para pagamento total ou parcial dos mesmos, sem prejuízo de reclamar judicialmente o valor ainda em dívida. Caso os valores devidos resultem de danos, a Locadora informará previamente o Cliente dos mesmos.
3.9 Caso não exista qualquer inconformidade, a caução ou depósito é desbloqueada pela Locadora, sendo da responsabilidade da entidade emissora do cartão utilizado a disponibilidade do valor em causa.
3.10 Se existir alguma inconformidade, a) a caução será executada até ao valor da franquia contratada, exceto no caso de negligência ou utilização não permitida, b) o depósito será executado até valor contratado, exceto no caso de negligência ou utilização não permitida.
3.11 Taxas de câmbio ou bancárias: Qualquer pagamento à Locadora será sempre em euros. O valor do aluguer entre a data da reserva e a data de pagamento poderá sofrer alterações devido às taxas de câmbio. A Locadora não se responsabiliza por quaisquer taxas de câmbio ou bancárias que possam ser exigidas por entidades terceiras. No caso de reembolso, as taxas de câmbio ou bancárias, são da responsabilidade do Cliente.
4 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO, COMBUSTÍVEIS, CARGA ELÉTRICA
4.1 O registo de danos existentes no veículo e nível de combustível ou de carga da bateria de veículos elétricos ou híbridos, indicado no painel de instrumentos do veículo é feito previamente à assinatura do Contrato e consta do registo “check out” que é entregue ao cliente juntamente com o Contrato, do qual faz parte integrante. O cliente pode solicitar para acompanhar a avaliação e registo do “check out” ou pode validar esse registo, solicitando para verificar a sua conformidade junto do veículo, antes de assinar o Contrato. Ao assinar o Contrato e o registo “check out”, o Cliente está a validar esse registo e a aceitá-lo em toda a sua extensão. Na devolução do veículo, o processo conclui-se após avaliação do estado do mesmo pela Locadora, fazendo-se o registo de “check in”.
4.2 O veículo é entregue ao Cliente com o depósito de combustível cheio ou parcialmente cheio, ou com a % de carga de bateria cheia ou parcialmente cheia e deve ser devolvido à Locadora com o mesmo nível que tinha no momento da sua entrega, sob pena de ser imputado custo do combustível em falta, acrescido de taxa de serviço de reabastecimento, de €15, ou taxa carregamento de bateria de veículos elétricos ou híbridos, de legalmente permitida.
4.3 O Cliente deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Nomeadamente deve efetuar inspeções regulares ao estado do veículo quanto ao óleo, à água e à pressão dos pneus.
4.4 Caso o Cliente detete no veículo qualquer avaria ou inconformidade, deve imobilizá-lo em segurança de imediato e contactar a Locadora através da assistência em viagem 24horas (+351) 966 000 019.
4.5 As despesas de reboque devido a má utilização ou utilização não permitida, ou a danos causados no veículo, são responsabilidade do Cliente, assim como despesas adicionais associadas à recuperação do veículo.
4.6 Em caso de introdução de combustível incorreto, o Cliente é responsável pelo transporte do veículo para local adequado à sua reparação, pela substituição integral de combustível, desmontagem e lavagem do depósito e outras reparações associadas.
4.7 No caso de acidente ou avaria imputável ao Cliente, a Locadora não está obrigada a disponibilizar veículo de substituição, e caso tenha pago antecipadamente, o valor relativo aos dias em que não usufruiu do veículo (impostos incluídos) será retido como indemnização.
4.8 A reparação do veículo, pelo Cliente ou por terceiros, não é permitida sem autorização formal da Locadora.
5 – COBERTURA DE SEGUROS
5.1 O Cliente (condutor autorizado) está segurado por apólice de seguro automóvel que cobre responsabilidade civil limitada até ao valor máximo de €50 milhões.
5.2 Em caso de acidente, avaria, furto, roubo ou incêndio, mesmo que parcial; o Cliente protegerá os interesses da Locadora e da Companhia de Seguros, e terá de: a) Contactar de imediato a Locadora, mesmo no caso em que não haja terceiros envolvidos, através da assistência em viagem 24horas (+351) 966 000 019 e participar de seguida às autoridades (+351) 112; b) Preencher a DAAA (Declaração Amigável de Acidente), descrevendo as circunstâncias em que ocorreu o acidente, data, hora, local, nome e morada de testemunhas, do proprietário e do condutor do outro veículo (terceiro) envolvido e a matrícula, marca, companhia de seguros e número de apólice de tal terceiro veículo, sob pena de responsabilizar-se pelo pagamento até ao valor máximo da franquia em vigor. c) Não abandonar o local do acidente, furto, roubo e/ou incêndio antes da chegada das autoridades, sob pena de lhe serem imputados os danos decorrentes daqueles na totalidade, não tendo as coberturas decorrentes do serviço de redução de franquia contratado qualquer efeito em caso de incumprimento desta cláusula;
5.3 O Cliente pode contratar previamente à assinatura deste Contrato as seguintes coberturas de seguros: a) Cobertura Danos Próprios (CDW): Em caso de acidente, choque ou capotamento, a responsabilidade do Cliente pelos danos causados no veículo pode ser reduzida ao pagamento de uma franquia obrigatória, caso a responsabilidade seja imputada ao Cliente, excluindo danos causados por baixo do veículo, no pára-brisas, jantes e pneus destruídos, embraiagem e caixa de velocidades; b) Cobertura Proteção Roubo (TP): Em caso de furto, roubo total ou parcial do veículo, a responsabilidade do Cliente será reduzida ao pagamento da franquia prevista, desde que os termos e condições do Contrato de Aluguer não tenham sido violados. O Cliente obriga-se a fazer a participação de roubo às autoridades competentes para o efeito, e devolver as chaves do veículo, caso contrário a cobertura de seguro pode ser anulada. Esta cobertura não inclui a proteção de bens pessoais ou mercadorias; c) Cobertura de Acidentes Pessoais (PAI): Em caso de acidente o condutor e restantes passageiros terão uma cobertura para despesas de tratamento médico até €250 por ocupante, em caso de morte ou invalidez permanente cobertura de €5.000 por ocupante; d) Cobertura de danos no pára-brisas (WDW) reduz a responsabilidade para o valor da franquia contratada; e) Cobertura de Jantes e Pneus (TRW): reduz a responsabilidade para o valor da franquia contratada.
5.4 Pacotes de Cobertura de Seguros: a) Cobertura Total, inclui CDW, TP, PAI, TRW, WDW, Taxa Deslocação Assistência em Viagem, Taxa Administrativa Avaria, Dano ou Acidente, PAI. É aplicável a franquia Zero e depósito cujo valor está disponível na Tabela de Cobertura de Seguros e Franquias em vigor.
5.5 Caução: Pré-autorização que retém da conta do Cliente até ao valor da Franquia contratada, para efeitos de garantia de cumprimento contratual, referente a danos ou qualquer inconformidade que possa ocorrer.
5.6 Franquias: Em caso de avaria, dano ou acidente, a) A franquia contratada é o valor máximo que o cliente tem a pagar referente danos ou avaria causada ao veículo; b) O Cliente é responsável pelo pagamento de uma franquia por cada ocorrência em separado, até ao valor máximo previsto para cada grupo, cujo valores estão disponíveis na Tabela de Cobertura de Seguros e Franquias em vigor; c) Ao danificar o veículo em mais do que um evento, deve pagar até ao valor da franquia contratada, para cada incidente de danos claramente separado, em conformidade com os limites permitidos por lei; d) Não inclui reboque ou outro meio necessário para recuperação do veículo, custo com combustível ou eletricidade para veículos elétricos ou híbridos, danos ou perdas de equipamentos acessórios como cadeiras ou assentos de bebé, chave do veículo, documentos, acessórios, equipamentos GPS ou Wi-Fi, taxa de assistência em viagem ou administrativa, ou qualquer custo incorrido para transportar o Cliente e restantes passageiros para outro local.
5.7 Depósito: Pré-autorização que retém da conta do Cliente até ao valor contratado, para efeitos de garantia de cumprimento contratual, referente a custos de combustível ou carregamento de bateria, taxas, reboque rodoviário ou outros associados.
5.8 Em caso de dano ou acidente, mesmo com a entrega da DAA, o Cliente é responsável pelo pagamento dos danos causados ao veículo até ao valor máximo da franquia contratada no período do Contrato. O valor pago é restituído, caso após conclusão do processo, a responsabilidade seja imputada a terceiros, exceto o valor referido em 3.6 e 3.12.
5.9 Apenas o Cliente (condutores autorizados) usufruirá dos serviços de redução de franquia; a inobservância desta disposição implica a anulação total das coberturas constantes deste artigo, ficando igualmente nulas as disposições deste artigo em caso de avaria, acidente, danos causados por utilização em condições não permitidas, motivado por dolo ou fraude, negligência, embriaguez, uso de estupefaciente ou não cumprimento por parte do Cliente de qualquer das condições gerais do aluguer e das normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo igualmente anulada a cobertura de seguro se o Cliente não devolver à Locadora as chaves do veículo, inclusive em caso de roubo e/ ou furto.
5.10 Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, será o Cliente responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado (pagamento destes dias de acordo com a categoria do veículo alugado e tarifa em vigor), mesmo que tenha contratado serviço redução ou eliminação de franquia, ou depósito.
5.11 A assistência em viagem prevê a deslocação para assistência ao veículo e seus ocupantes em locais adequados à circulação rodoviária. Entende-se que serão cobrados os encargos gerados para reparação da viatura ou acessórios. São aplicadas as taxas de deslocação previstas em 3.6 g), exceto se contratado a Cobertura Total onde não será cobrado o custo de deslocação mesmo em casos como falta de bateria, falta de combustível, perda de chave ou viatura trancada com a chave no seu interior, pneu furado ou custo de transferência do Cliente e respetivos passageiros para outro local.
5.12 A assistência em viagem prevê a deslocação para assistência ao veículo e seus ocupantes em locais adequados à circulação rodoviária, e não mediante a utilização de forma não permitida, referido em 2.9.
5.13 A cobertura de seguro e eventuais serviços de redução ou eliminação de franquia, ou isenção de taxa, não ilibam o Cliente do pagamento de danos causados pela utilização de forma não permitida, negligente ou em incumprimento contratual, nas partes superior, inferior ou interior do veículo.
6. DADOS PESSOAIS
6.1 Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, a Locadora, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais do Cliente (dados de identificação, de contacto, para efeitos de pagamento e geolocalização do veículo) para as seguintes finalidades, com base nos fundamentos jurídicos indicados: a) Com fundamento na execução do Contrato de aluguer: gestão da relação contratual, para fins de gestão administrativa, gestão de faturação, cobranças e pagamentos, incluindo a recuperação de crédito litigiosa, resposta a pedidos de contacto e esclarecimento, gestão de reclamações; b) Com fundamento no cumprimento de deveres legais, nomeadamente do disposto no Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor, bem como para gestão da cobertura de seguros de responsabilidade civil automóvel; c) O veículo pode estar equipado com dispositivos integrados, sistema telemáticos, ou tecnologia capaz de receber dados sobre o veículo, sua geolocalização e sua utilização, tal como por exemplo o registo da sua condição quanto a danos ou acidente, a sua localização ,informações da velocidade, aceleração, quilómetros, combustível, pressão pneus, informações de diagnóstico e manutenção, e outras relacionadas com o veículo, cujo objetivo principal é de garantir que o veículo está em bom estado de funcionamento, que o processo de aluguer seja mais eficiente e executado de acordo com as condições de aluguer aqui estabelecidas, em conformidade com o definido no Regulamento Geral de Proteção de Dados e com a legislação em vigor; d) Com fundamento no consentimento do titular dos dados: envio de newsletter com comunicações de marketing e promocionais, informações sobre campanhas e notícias.
6.2 O fornecimento de dados pessoais necessários à execução do presente Contrato e ao cumprimento de deveres legais constitui um requisito necessário à celebração e à execução do presente Contrato. Caso o Cliente não os forneça, o Contrato não será celebrado e a Locadora não dará seguimento ao seu pedido.
6.3 Os dados pessoais do Cliente serão conservados pelo prazo necessário para a realização de cada uma das finalidades identificadas nos números 1 e 2 da presente Cláusula.
6.4 Os dados pessoais do Cliente poderão ser transmitidos às seguintes entidades para as finalidades indicadas: a) Autoridades administrativas, judiciais, policiais e/ou outras competentes, para efeitos de cumprimento das suas obrigações legais, tais como Tribunais e órgãos de polícia criminal, concessionários de autoestradas e empresas de gestão de parqueamento; b) Mandatários judiciais, tribunais e qualquer autoridade judicial ou administrativa, com fundamento no seu interesse legítimo e para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos; c) Autoridade Tributária, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais; d) ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor), para inclusão na Base de Dados de clientes incumpridores; e) A terceiros prestadores de serviços para a realização de tratamentos de dados por conta e em nome da Locadora (p.e., comunicação e marketing, realização de inquéritos de qualidade aos clientes, manutenção de sistemas de informação e plataformas de IT, operadoras de telecomunicações, recuperação de veículos em caso de furto, roubo ou posse abusiva, ao fabricante ou seu representante quanto ao desempenho e/ou utilização da viatura) e apenas quando estes ofereçam garantias de segurança
suficientes e em estrito cumprimento do Regulamento Geral de Protecção de Dados (UE N.º 2016/679, 27/04) e outras leis aplicáveis;
6.5 O Cliente tem o direito, nos termos da legislação, de solicitar à Locadora o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados através de carta registada para a Rua dos Manaias, n.ºs 53/57, Largo de Santo André, 9500-084 Ponta Delgada, São Miguel, Açores, Portugal. O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
6.6 Para efeitos do cumprimento do pedido de exercício de direitos no número anterior, a Locadora, em caso de dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.
6.7 Para efeitos da celebração do Contrato, gestão da relação contratual, nomeadamente, as diligências prévias à formação do Contrato e a declaração da vontade negocial efetuadas, bem como a prossecução dos interesses legítimos da Locadora, o Cliente autoriza a Locadora a efetuar a reprodução física e/ou digital do cartão de cidadão, assim como da carta de condução, e a conservar as respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades em questão.
7 – DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 O Contrato é regulado pela Lei Portuguesa. Para os litígios emergentes do Contrato fica estipulado o foro da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal processual imperativa em contrário.
7.2 A Locadora dispõe de Livro de Reclamações físico e online, nos termos legais.
7.3 O Cliente aceita e está ciente destas Condições Gerais atempadamente explicadas.
7.4 O Cliente autoriza a Locadora a proceder à recolha e tratamento dos seus dados pessoais no termos do disposto na clausula 6 supra e a efetuar a reprodução física e/ou digital do Cartão de Cidadão/ Passaporte, assim como da carta de condução.
7.5 Caso o Cliente não autorize receber da Locadora ou parceiros publicitários, comunicações de campanhas de marketing, ofertas de produtos ou serviços ajustados aos seus interesses, deve assinalar com X esta opção. Não autorizo.
General Conditions
BOOKING CONDITIONS
- 1.1 Make a reservation
First, the user begins by selecting the pick-up and return station of the vehicle, date and time. After duly completed information by the customer, 9ID will provide an offer of vehicles with the respective rental prices, services and franchise reduction packages, as well as the available extras. 9ID guarantees only a group of vehicles, it does not guarantee a specific brand or model of vehicles. You can, but without obligation, provide larger group vehicles at no additional cost to the customer. After selection, the user must fill in the necessary data to rent the car, as well as accept the 9ID terms and conditions, including the payment method and security deposit. After confirmation of payment, 9ID sends the voucher to the customer's email, the email provided by the customer upon registration, containing the reservation details. This voucher must be presented when picking up the vehicle.
- 1.2 Payment to guarantee a reservation
The reservation will only be confirmed after payment of the reservation. Payment by PayPal, Mbway, credit card and ATM reference are accepted.
- 1.3 Change the reservation
Any reservation changes must be made by email.
- 1.4 Cancellation of the reservation
If the Customer decides to cancel their reservation, the amount corresponding to the amount paid for the guarantee (including taxes) will be fully withheld as compensation.
When the reason for the cancellation is unrelated to the customer and 9ID (for example, cancellation of flights) it is possible to use the amount already paid to reschedule a new reservation, subject to availability in a place where 9ID has a counter.
The vehicle will be held for 120 minutes beyond the time established in the reservation. If the vehicle is not picked up within this grace period, and without the customer notifying 9ID of its delay, it is considered a No-Show and the vehicle may be unavailable. The amount corresponding to the amount paid to guarantee the reservation (taxes included) will be fully withheld as compensation.
- 1.5 Prices
The price shown is based on the start and end dates and times of the rental period that the customer selected, at the rental station, the length of the rental period and the type of vehicle selected. The same will apply to optional extras (baby seat, additional driver, deductible reduction packages, or others).
- 1.6 Rental Requirements
Minimum rental age is 21 years and maximum 85 years. To conclude the Rental Agreement, it is necessary to present the following valid documents:
a) Voucher with reservation number/or confirmation information from 9ID.
b) Accepted driving license: a) Issued by a European country; b) Issued by a country covered by the Geneva International Convention of September 19, 1949 or the Vienna International Convention, of November 8, 1968; c) Issued by a country that has a bilateral agreement or reciprocity regime with Portugal; d) Issued by a non-European country but accompanied, by an international driving license, or by a translation of the national driving license, into Portuguese or English, certified by a notary/lawyer; e) Issued in a non-Roman alphabet , such as Arabic, Chinese, Greek, Russian, Hebrew or Japanese, but accompanied by an international driving license, or a translation of the national driving license, into Portuguese or English, certified by a notary/lawyer;
c) Valid documents: passport or citizen card and driving license in the name of the driver. These documents are also accepted in digital format provided that they are certified only by ID.gov.pt;
d) Tax address and email address
e) Credit or debit card in the name of the customer (authorized driver), provided that it allows the blocking of the deposit or deposit (pre-authorization) of the Visa, Mastercard, American Express, Revolut network. Maestro, VisaPay and Diners Club cards are not accepted.
f) The 9ID terms and conditions must be accepted and signed by the customer to pick up the vehicle.
- 1.7 Payment methods to 9ID
For the purpose of paying for the reservation, 9ID accepts Visa or Mastercard debit or credit cards, cash, American Express and Revolut.
- 1.8 Pre-Authorization
To prepare the rental agreement, 9ID will ask the customer for a pre-authorization/security deposit or a deposit on a credit card (Visa, Mastercard, American Express, Revolut network). Maestro, VisaPay and Diners Club cards are not accepted).
Deposit on different islands:
1. Whenever the customer has a 9ID reservation on more than one island, the deposit can be blocked at the counter/island of the first rental.
2. The amount of the deposit is according to the vehicle group, if there is a difference between the vehicle group, the security deposit must be updated
3. In the event of an accident, the franchise is purchased and in case of delivery of a replacement vehicle, a new block corresponding to the group price of the replacement vehicle will be executed.
4. In the case of rentals longer than 8 days, it may be necessary to block again.
- 1.9 Customer Behavior
9ID may refuse to formalize the rental agreement if it considers the behavior of the driver or any companion to be unacceptable on suspicion of the driver being under the influence of alcohol or drugs or that his behavior is violent or threatening with any of the employees of 9ID.
- 1.10 Availability
9ID guarantees the vehicle group, but does not guarantee specific brands and/or models and can offer a higher-model vehicle at no additional cost. If for some reason other than 9ID you do not have the requested vehicle group, you will find a solution that guarantees mobility as fast as possible, until it is possible to replace the reserved group.
- 1.11 Security Check
9ID is committed to protecting the privacy and personal data of its customers and users. When making the reservation, the customer agrees to share their identification, driving license and credit card details with 9ID for the period granted by law.
- 1.12 Insurance Coverage and Deductibles
1 - DELIVERY AND RETURN OF THE VEHICLE
1.1 The Customer (authorized driver) receives the vehicle in good condition of use and cleaning, in accordance with the verification record called “check out”, which forms an integral part of the Contract (addendum to the Rental Agreement), with the maintenance carried out, with the respective mandatory documentation and undertakes to return it, to an employee of the Rental Company, under the same conditions in which it was received, in a state of cleanliness that allows inspection, at the place, date and time designated in the Contract. The customer must request the correction of the “check out” if they notice any inaccuracy in the damage record, in the fuel level, or battery charge level of electric or hybrid vehicles.
1.2 During normal office hours (09:00-18:00), vehicle delivery/collection is free at the Rental Office counters, except at Airports, Hotels and Ports, where a delivery/collection fee is applied. Outside these hours, a fee of €40 applies, which cannot be combined with other delivery/collection fees.
1.3 To conclude the Rental Agreement, it is necessary to present the following valid documents: passport or citizen card and driving license. These documents are also accepted in digital format as long as certified by ID.gov.pt; credit or debit card in the name of the customer (authorized driver), provided that it allows the blocking of the deposit or deposit (pre-authorization) of the Visa, Mastercard, American Express, Revolut network. Maestro, VisaPay and Diners Club cards are not accepted.
1.4 Accepted driving license: a) Issued by a European country; b) Issued by a country covered by the Geneva International Convention of September 19, 1949 or the Vienna International Convention, of November 8, 1968; c) Issued by a country that has a bilateral agreement or reciprocity regime with Portugal; d) Issued by a non-European country but accompanied, by an international driving license, or by a translation of the national driving license, into Portuguese or English, certified by a notary/lawyer; e) Issued in a non-European alphabet Roman, such as Arabic, Chinese, Greek, Russian, Hebrew or Japanese, but accompanied by an international driving license, or a translation of the national driving license, into Portuguese or English, certified by a notary/lawyer;
1.5 To conclude the Rental Agreement, the Customer must be between 21 and 85 years old and have a driving license valid for at least 1 year.
1.6 The minimum rental period is 1 day (24 hours). Since the vehicle is not returned on the agreed date/time (60-minute tolerance), the Rental Company reserves the right to charge an additional day of rental, for each day of delay, plus a daily fee of €50.
1.7 If the Customer decides to terminate the Contract early, the amount corresponding to the days in which he did not enjoy the vehicle (taxes included) will be fully withheld as compensation.
1.8 The Rental Company is not responsible for loss/theft/theft/damage to material, personal property and merchandise left in the vehicle during and after the rental.
1.9 If the vehicle is dirty inside or outside, contrary to prudent use, requiring extraordinary cleaning, instead of the simple cleaning possible in a self-service manual washing center, the Rental Company may apply a cleaning fee of €55. In the case of Babyseats, the cost will be 15€ for extraordinary cleaning.
1.10 Smoking is prohibited inside the vehicle, so if the vehicle shows signs of non-compliance, the Rental Company may apply a cleaning fee.
1.11 It is not possible to jointly check the vehicle upon its return, namely for dirt, damage or damage that requires evaluation at a workshop, the receipt of the vehicle subject to its cleaning and operational and technical evaluation.
1.12 The unlocking of the security deposit will be conditioned upon the completion of the respective technical and operational evaluations of the vehicle.
2 — USE OF THE VEHICLE
2.1 The Customer is responsible for the vehicle and the optional extras during the rental period and until the vehicle is delivered to the Rental Company, under the terms contracted.
2.2 The rental period begins when the Customer signs the Vehicle Rental Agreement and the keys to the vehicle are handed over to him, and ends when the Rental Company takes possession of the vehicle and its keys, unless the provisions described in 1.11 and 1.12 apply.
2.3 The Customer is especially obliged to: a) Make prudent use of the vehicle, lawfully and for lawful purposes, complying with the Law, in particular the Highway Code, ensuring that the vehicle is locked and with all windows, roof and roof properly closed and in a safe place, when it is not being used, leaving no documents relating to it, without prejudice to the fact that it is always a carrier; b) Return the vehicle at the end of the rental period, in the same state of use in which it was delivered, with the equipment and documents assets. If the vehicle is returned without the documents, a fee of €110 will be applied; c) Pay the rental price and the resulting charges charged to you by the Rental Company, namely for repairs for damage to the vehicle (including accessories such as the vehicle key or control), the fuel missing from your return, the fuel replenishment fee, or battery charging fee if you return it with a lower charge than the one delivered, the extraordinary cleaning, as well as any charge generated by negligence or breach of contract.
2.4 The Customer, under penalty of exclusion from insurance coverage, will not allow the vehicle to be driven: a) By a person who does not accept the Contract; under the influence of alcohol, narcotics or other similar state of disturbance that reduces their perception and ability to react; b) By a person under the age of 21 or over 85; or with a driving license valid for less than 1 year;
c) To push/pull any other vehicle or object with or without wheels, or during sports events/training/recognition of any kind, official or not; for transportation in violation of the Law, and what is provided in the Single Automobile Document.
2.5 The Customer will be the sole driver of the rental vehicle, unless an additional driver is indicated in the Rental Agreement or attached to it. In this case, the Customer is responsible for ensuring compliance with these General Conditions by any additional driver or any passenger authorized by them to travel in the vehicle. The Customer is also responsible for any costs or charges incurred by the Rental Company as a result of the non-compliance with these General Conditions by an additional driver or passenger.
2.6 Drivers between 21 and 23 years old and with at least 1 year of driving license can rent the vehicle for a daily supplement of €20
2.7 To be covered by existing insurance, all drivers must be mentioned in the Contract. It is possible to secure additional drivers, upon payment of a daily supplement of 5€ per driver.
2.8 The Customer, with respect to the vehicle, tools, parts and their documents, is prohibited from performing the following acts: sublease, loan, transfer, sell, encumber, guarantee, modify or through advertising.
2.9 The Customer is also prohibited from using the vehicle in an unauthorized manner, which includes, and is not limited to, the following cases that are described here by way of example: a) Driving the vehicle through restricted areas and/or on roads associated with the use of civil and military aviation; b) Driving on unpaved roads, or roads with serious deficiencies, which may cause damage to the underside of the vehicle; c) Driving in places that are not suitable for public transport, such as steep roads, beaches, car circuits, forest paths, private roads, dirt roads, gravel roads, or roads/paths that are not suitable for automobile traffic, regardless of the absence of signs or due to the indication of technological equipment, such as GPS; d) Act negligently in the face of the information transmitted on the instrument panel or warning signs of the rented vehicle and that the Customer claims to know, with the signing of the Rental Agreement; e) Transporting goods or animals, and especially dangerous, flammable and/or harmful substances to the vehicle and for its occupants; f) Transporting a number of people or quantity of luggage, greater than that authorized for the vehicle (hat cannot be removed from the vehicle); g) Carry luggage or any element on the roof of the vehicle, without authorization from the Rental Company, even using its own device; h) Parking the vehicle in unauthorized or inappropriate places that are susceptible to damage; i) Any type of manipulation or intervention in the vehicle; j) Leaving objects in sight in the vehicle that could be stolen with the consequent damage in the vehicle; k) Dirty the interior of the vehicle beyond what implies a normal and careful use of the vehicle; l) Smoking inside the vehicle; m) Driving the vehicle outside the geographical limits established in the particular conditions, referring to the original season of the rental; n) Using the vehicle after the rental period has ended; o) Using the vehicle for learning driving activities, under any circumstances, and/or teaching any special driving skill; p) Introducing incorrect fuel or using a charging cable inappropriate.
2.10 The Customer is fully responsible for the damage caused to the interior and exterior parts of the vehicle by the unauthorized use of the vehicle (namely in violation of the previous number), and in this case he will be obliged to pay all expenses incurred to replace the vehicle in the condition in which it was before the rental. The Customer will be responsible for all damages or losses caused to the vehicle, as well as for the period of immobilization of the vehicle.
2.11 The Customer is solely responsible for the fines, ancillary sanctions, fines and other penalties that the Courts and Administrative Authorities impose, following administrative and criminal proceedings, resulting from the use of the vehicle, during the rental period.
2.12 The vehicle can only be driven on the Azores Archipelago Island where it was rented, without prior formal authorization from the Rental Company.
2.13 The Contract will be considered automatically terminated if the vehicle is used under conditions that constitute a violation of the same, and the Rental Company has the right to recover the vehicle, at any time and in any way, without the need for prior notice, and the respective charges are solely the responsibility of the Customer, without prejudice to any compensation that legally or contractually accrues to the Rental Company or third parties, if applicable.
3 - PRICES, DEADLINES AND PAYMENTS
3.1 The price is determined by the current rate for the vehicle category and must be paid in advance.
3.2 Payment is made by debit or credit card in the name of the Customer (authorized driver), or in cash.
3.3 To extend the rental, the Customer must go to a Rental Office in a timely manner to update the Contract and settle the remaining rental days; a) No Contract can be extended by telephone or by any other means of electronic communication. b) The amount pre-authorized as security or deposit at the time of signing the initial Contract cannot be used to extend it; c) When requesting the extension of the Contract, it may be necessary, depending on the initial conditions of the Contract, to conclude a new Contract considering, at that time, the current Contract was terminated;
3.4 If the Contract cannot be extended for any reason, the Customer must return the vehicle to the station at the agreed date and time.
3.5 The Rental Company reserves the right to cancel the delivery of the vehicle in case of doubts about the customer's financial capacity, previous situations of default or serious incidents with the Rental Company, or if it believes that any driver or companion is under the influence of alcohol or narcotics, or if they present offensive or threatening behavior towards its employees.
3.6 The Customer undertakes to pay in addition to the rental price: a) The amounts related to the security deposit, or deductible contracted, due under the terms of the rate in force at the time of rental; b) Extra services and additional equipment, such as Baby Seat/Seat, GPS according to the current rate; c) The damages or repair costs caused, namely by crash, collision, rollover, theft and/or theft of the vehicle and its immobilization, as well as expenses for hospitalization and medical assistance for drivers and passengers, if apply, and the Customer's liability, since the vehicle has been used in accordance with the conditions set out in the Contract, may be limited if a deductible reduction service is previously contracted; d) Judicial and extrajudicial expenses, fines/financial penalties, whatever their nature, resulting from the violation of a legal norm attributable to the Customer during the rental period; e) An administrative fee of €40 if the Rental Company is notified by the competent authorities, as a result of an administrative offence or wrongful act committed by the Customer, for identify the driver; f) A fee of €50 related to the opening of administrative proceedings in the event of damage, accident, or malfunction; g) A travel fee for travel assistance in the event of damage, accident or malfunction, in the amount of €40 in Zone A (up to 15 km from the respective island's airport station) or in the amount of €80 in Zone B (a distance greater than 15 km from the respective island's airport station), unless the insurance coverage provided exempts payment of this fee; h) The amount due for the refueling service of the vehicle, whenever it is returned, At the end of the rental, with a lower fuel level than the delivery date, the amount is calculated in proportion to the costs incurred with the said refueling or the battery charging fee for electric or hybrid vehicles, if lower than the date of delivery, and a fixed amount is applied that takes into account the cost of charging the battery, the cost of traveling to charge the battery and the cost of immobilizing the rental vehicle for charging, making it impossible for another customer; i) The expenses and costs incurred by the Rental Company for obtain compliance by the Customer with the provisions of the Contract, namely the collection of sums that are due by the Customer to the Rental Company, under the legally established terms;
3.7 To guarantee compliance with the obligations deriving from the Contract, the Customer will provide a security or deposit (pre-authorization), corresponding to the amount stipulated in the contracted insurance coverage and applicable to the type of rental vehicle, on a credit or debit card in the name of the customer (authorized driver), provided that they allow the blocking of the security or deposit (pre-authorization) from the Visa, Mastercard, American Express, Revolut network, expressly authorizing the Rental Company to debit the amounts due for all the costs incurred with the rental and related charges. Maestro, VisaPay and Diners Club cards are not accepted.
3.8 The deposit or deposit will be refunded after the vehicle and accessories are returned to the Rental Company, and after paying the amounts due, if the vehicle and accessories do not show any non-conformity. If there is a lack of conformity, the security or deposit will be withheld until technical and operational assessment. If there are unliquidated amounts, the Rental Company will apply the security or deposit for full or partial payment of the same, without prejudice to claiming the amount still outstanding in court. If the amounts due result from damages, the Rental Company will inform the Customer about them in advance.
3.9 If there is no non-compliance, the deposit or deposit is unlocked by the Rental Company, and the issuer of the card used is responsible for the availability of the amount in question.
3.10 If there is any non-compliance, a) the security will be executed up to the amount of the contracted franchise, except in the case of negligence or unauthorized use, b) the deposit will be executed up to the contracted amount, except in the case of negligence or unauthorized use.
3.11 Exchange or bank fees: Any payment to the Rental Company will always be in euros. The rental amount between the reservation date and the payment date may change due to exchange rates. The Rental Company is not responsible for any exchange or bank fees that may be required by third parties. In the case of a refund, the exchange or bank fees are the responsibility of the Customer.
4 - MAINTENANCE AND REPAIR, FUEL, ELECTRIC CHARGE
4.1 The recording of existing damage to the vehicle and the level of fuel or battery charge of electric or hybrid vehicles, indicated on the vehicle's instrument panel, is made prior to the signing of the Contract and is included in the “check out” record that is delivered to the customer together with the Contract, of which it forms an integral part. The customer can request to follow the assessment and registration of the “check out” or can validate this record, asking to verify its compliance with the vehicle, before signing the Contract. By signing the Contract and registering “check out”, the Customer is validating this registration and accepting it to its full extent. Upon the return of the vehicle, the process is completed after assessment of the vehicle's condition by the Rental Company and a “check in” is registered.
4.2 The vehicle is delivered to the Customer with the fuel tank full or partially full, or with the% of battery charge full or partially full and must be returned to the Rental Company at the same level as it was at the time of delivery, under penalty of being charged the cost of the missing fuel, plus a refueling service fee of €15, or battery charging fee for electric or hybrid vehicles, if legally permitted.
4.3 The Customer must take all necessary protective measures to keep the vehicle in the same condition in which it was delivered. In particular, you must carry out regular inspections of the vehicle's condition for oil, water and tire pressure.
4.4 If the Customer detects any damage or non-conformity in the vehicle, they must immediately immobilize it safely and contact the Rental Company through 24-hour travel assistance (+351) 966 000 019.
4.5 Towing expenses due to misuse or unauthorized use, or to damage caused to the vehicle, are the responsibility of the Customer, as are additional expenses associated with the recovery of the vehicle.
4.6 In the event of the introduction of incorrect fuel, the Customer is responsible for transporting the vehicle to a suitable place for repair, for the full replacement of fuel, disassembly and washing of the tank and other associated repairs.
4.7 In the event of an accident or damage attributable to the Customer, the Rental Company is not obliged to provide a replacement vehicle, and if you have paid in advance, the amount related to the days in which you did not use the vehicle (including taxes) will be withheld as compensation.
4.8 The repair of the vehicle, by the Customer or by third parties, is not allowed without formal authorization from the Rental Company.
5 — INSURANCE COVERAGE
5.1 The Customer (authorized driver) is insured by an automobile insurance policy that covers limited civil liability up to a maximum amount of €50 million.
5.2 In the event of an accident, breakdown, theft, theft or fire, even if partial; the Customer will protect the interests of the Rental Company and the Insurance Company, and must: a) Contact the Rental Company immediately, even if there are no third parties involved, through 24-hour travel assistance (+351) 966 000 019 and then report to the authorities (+351) 112; b) Complete the DAAA (Friendly Declaration of Accident), describing the circumstances in which the accident occurred, date, time, place, name and address of witnesses, of the owner, From the driver of the other vehicle (third party) involved and the registration, brand, insurance company and policy number of such third vehicle, under penalty of being responsible for paying up to the maximum amount of the current deductible. c) Do not leave the scene of the accident, theft, theft and/or fire before the arrival of the authorities, under penalty of being responsible for the damages resulting from those in full, and the coverage resulting from the contracted franchise reduction service has no effect in the event of non-compliance with this clause;
5.3 The Customer may contract the following insurance coverage prior to signing this Contract: a) Own Damage Coverage (CDW): In the event of an accident, crash or rollover, the Customer's liability for damage caused to the vehicle may be reduced to the payment of a mandatory deductible, if the liability is attributed to the Customer, excluding damage caused under the vehicle, on the windscreen, destroyed rims and tires, clutch and gearbox; b) Theft Protection Cover (TP): In the event of theft, total or partial theft of the vehicle, a The Customer's liability will be reduced to the payment of the expected deductible, provided that the terms and conditions of the Rental Agreement have not been violated. The Customer undertakes to report theft to the competent authorities for this purpose, and to return the vehicle keys, otherwise the insurance coverage may be canceled. This coverage does not include the protection of personal property or merchandise; c) Personal Accident Coverage (PAI): In the event of an accident, the driver and other passengers will have coverage for medical treatment expenses up to €250 per occupant, in case of death or permanent disability, coverage of €5,000 per occupant; d) Windscreen damage coverage (WDW) reduces liability to the amount of the contracted franchise; e) Wheel and Tire Coverage (TRW): reduces liability for the amount of the contracted franchise.
5.4 Insurance Coverage Packages: a) Full Coverage, includes CDW, TP, PAI, TRW, WDW, Travel Assistance Fee, Administrative Failure, Damage or Accident Fee, PAI. The Zero deductible and deposit are applicable, the amount of which is available in the current Insurance and Deductible Coverage Schedule.
5.5 Security: Pre-authorization withheld from the Customer's account up to the amount of the contracted Franchise, for the purpose of guaranteeing contractual compliance, regarding damages or any non-compliance that may occur.
5.6 Deductibles: In the event of a breakdown, damage or accident, a) The contracted deductible is the maximum amount that the customer has to pay for damage or damage caused to the vehicle; b) The Customer is responsible for paying a deductible for each occurrence separately, up to the maximum amount provided for each group, whose amounts are available in the current Insurance and Deductible Coverage Schedule; c) When damaging the vehicle in more than one event, he must pay up to the amount of the contracted franchise, for each clearly separated damage incident, in accordance with the limits permitted by law; d) Does not include towing or other means necessary to recover the vehicle, the cost of fuel or electricity for electric or hybrid vehicles, damage or loss of accessory equipment such as seats or baby seats, vehicle keys, documents, accessories, GPS or Wi-Fi equipment, travel or administrative assistance fees, or any cost incurred to transport the Customer and other passengers to another location.
5.7 Deposit: Pre-authorization withheld from the Customer's account up to the contracted amount, for the purpose of guaranteeing contractual compliance, regarding fuel or battery charging costs, fees, road towing, or other associated costs.
5.8 In the event of damage or accident, even with the delivery of the DAA, the Customer is responsible for paying the damage caused to the vehicle up to the maximum amount of the deductible contracted during the Contract period. The amount paid is refunded if, after the completion of the process, the liability is attributed to third parties, except for the amount mentioned in 3.6 and 3.12.
5.9 Only the Customer (authorized drivers) will benefit from the deductible reduction services; non-compliance with this provision implies the total cancellation of the coverage contained in this article, and the provisions of this article are also void in the event of a breakdown, accident, damage caused by use under unauthorized conditions, motivated by intent or fraud, negligence, drug use or non-compliance by the Customer with any of the general conditions of the rental and the rules of the Highway Code and other applicable legislation, being insurance coverage is also void if the Customer does not return the vehicle keys to the Rental Company, even in the case of theft and/or theft.
5.10 In the event of an accident due to speeding, negligence, driving under the influence of alcohol, narcotic products, or consumption of any product that reduces driving capacity, the Customer will be responsible for all repair expenses and compensation corresponding to the time the injured vehicle was stopped (payment for these days according to the category of the rental vehicle and the current rate), even if the Customer has contracted a reduction or elimination service, a franchise, or a deposit.
5.11 Travel assistance involves traveling to assist the vehicle and its occupants in places suitable for road traffic. It is understood that the charges generated to repair the vehicle or accessories will be charged. The travel fees provided for in 3.6 g) apply, unless Full Coverage is contracted where the travel cost will not be charged even in cases such as a lack of battery, lack of fuel, loss of a key or vehicle locked with the key inside, a flat tire or the cost of transferring the Customer and their passengers to another location.
5.12 Travel assistance involves traveling to assist the vehicle and its occupants in places suitable for road traffic, and not through unauthorized use, referred to in 2.9.
5.13 Insurance coverage and possible deductible reduction or elimination services, or exemption from fees, do not exempt the Customer from paying damages caused by unauthorized, negligent or in breach of contract, in the upper, lower or interior parts of the vehicle.
6. PERSONAL DATA
6.1 In accordance with the provisions of the personal data protection legislation, the Rental Company, in its capacity as data controller, will process the Customer's personal data (identification, contact data, for payment purposes and vehicle geolocation) for the following purposes, based on the legal grounds indicated: a) Based on the execution of the Rental Agreement: management of the contractual relationship, for administrative management, billing management, collections and payments, including the recovery of contentious credit, response to requests for contact and clarification, management of complaints; b) Based on compliance with legal duties, namely the provisions of the Regime for the Access and Exercise of the Rental of Driverless Passenger Vehicles, as well as for managing motor liability insurance coverage; c) The vehicle may be equipped with integrated devices, telematic systems, or technology capable of receiving data about the vehicle, its geolocation and its use, such as the recording of its condition regarding damage or accident, your location, information on speed, acceleration, kilometers, fuel, tire pressure, diagnostic and maintenance information, and others related to the vehicle, whose main purpose is to ensure that the vehicle is in good working order, that the rental process is more efficient and executed in accordance with the rental conditions established here, in accordance with the provisions of the General Data Protection Regulation and the legislation in force; d) Based on the consent of the data subject: sending a newsletter with marketing and promotional communications, information about campaigns and news.
6.2 The provision of personal data necessary for the execution of this Agreement and for the fulfillment of legal duties constitutes a necessary requirement for the conclusion and execution of this Agreement. If the Customer does not provide them, the Contract will not be concluded and the Rental Company will not follow up on your order.
6.3 The Customer's personal data will be kept for the period necessary to achieve each of the purposes identified in numbers 1 and 2 of this Clause.
6.4 The Customer's personal data may be transmitted to the following entities for the purposes indicated: a) Administrative, judicial, police and/or other competent authorities, for the purpose of complying with their legal obligations, such as Courts and criminal police bodies, highway concessions and parking management companies; b) Judicial agents, courts and any judicial or administrative authority, based on their legitimate interest and for the purposes of representing, declaring, exercising or defending rights in judicial or administrative proceedings; c) Tax Authority, for the purpose of complying with tax obligations; d) ARAC (Association of Driverless Car Rental Industrialists), for inclusion in the Database of non-compliant customers; e) To third party service providers to carry out data processing on behalf of and on behalf of the Rental Company (e.g., communication and marketing, carrying out quality surveys with customers, maintaining information systems and IT platforms, telecommunications operators, retrieving vehicles in in the event of theft, theft, or abusive possession, to the manufacturer or its representative regarding the performance and/or use of the vehicle) and only when they offer security guarantees
sufficient and in strict compliance with the General Data Protection Regulation (EU No. 2016/679, 27/04) and other applicable laws;
6.5 The Customer has the right, under the terms of the law, to request from the Rental Company access to personal data concerning him, as well as its rectification or deletion, and the limitation of processing with regard to the data subject, or the right to object to the processing, as well as the right to data portability by registered letter to Rua dos Manaias, nos. 53/57, Largo de Santo André, 9500-084 Ponta Delgada, São Miguel, Açores, Portugal. The data subject has the right to file a complaint with the National Data Protection Commission.
6.6 For the purpose of complying with the request to exercise rights in the previous paragraph, the Rental Company, in case of reasonable doubts regarding the identity of the natural person submitting the request, may request that additional information be provided that is necessary to confirm the identity of the data subject.
6.7 For the purpose of concluding the Contract, managing the contractual relationship, namely, the steps taken prior to the formation of the Contract and the declaration of business will carried out, as well as the pursuit of the legitimate interests of the Rental Company, the Customer authorizes the Rental Company to make the physical and/or digital reproduction of the citizen card, as well as the driving license, and to keep the respective reproductions for the time strictly necessary for the purposes in question.
7 — FINAL PROVISIONS
7.1 The Contract is governed by Portuguese Law. For disputes arising from the Contract, the jurisdiction of the Ponta Delgada District is stipulated, with the express waiver of any other, unless mandatory procedural legal provision to the contrary.
7.2 The Rental Company has a physical and online Complaints Book, under legal terms.
7.3 The Customer accepts and is aware of these General Conditions explained in a timely manner.
7.4 The Customer authorizes the Rental Company to collect and process their personal data in accordance with the provisions of clause 6 above and to make a physical and/or digital reproduction of the Citizen Card/ Passport, as well as the driving license.
7.5 If the Customer does not authorize receiving marketing campaign communications, product or service offers tailored to their interests from the Rental Company or advertising partners, they must mark this option with an X. I don't authorize it.
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